quarta-feira, 10 de setembro de 2014

VICTOR GIL na SORBONNE


MESA REDONDA: Migrações. Que Perspetivas?

Paris (11 rue de la Sorbonne), Sorbonne, Sala Bourjac

24 de Junho de 20Tema: 2004 – 2014 – A nova emigração – Reflectir para Agir

 

 

Introdução

 

Começo por saudar todos os presentes e agradecer à Associação de Estudos Mulher Migrante, em especial à Dr.ª Manuela Aguiar e à Dr.ª Rita Gomes, a amabilidade do honroso convite que me dirigiu para participar neste Encontro.

O tema que aqui abordo - a nova emigração portuguesa, mais precisamente a emigração dos anos mais recentes, de 2004 a 2014 - é o mesmo que me foi proposto para a Mesa Redonda que, sob o título “4 décadas de Migrações em Liberdade” (1974 – 2014), teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 27 de abril de 2014. Retomarei portanto a apresentação dos dados das “Estatísticas Anuais de Emigração” publicados pelo INE relativos aos últimos anos, de que retirei algumas conclusões que, no meu ponto de vista, parecem refletir as tendências mais marcantes dos atuais fluxos portugueses, numa abordagem da renovada atualidade da emigração portuguesa.

A essas conclusões acrescentei, como procuro salientar no título, a preocupação de contribuir com esta minha modesta comunicação para a reflexão e o aprofundamento do conhecimento da realidade da emigração e das comunidades portuguesas, uma reflexão que será importante que não se limite a um mero exercício especulativo mas que possa tornar-se num contributo para a definição de políticas ajustadas às reais necessidades de quem tomou a decisão de emigrar e, por conseguinte, para uma ação ponderada, oportuna e esclarecida nessa área.

A este respeito, quero aproveitar a oportunidade para salientar o relevante papel exercido pela Associação de Estudos Mulher Migrante ao longo dos seus vinte de existência no aprofundamento do conhecimento da realidade da nossa emigração e das nossas comunidades e no apoio por ela prestado a projetos de alcance inovador, sobretudo na área da participação da mulher migrante portuguesa na vida das respetivas sociedades de acolhimento.

Faço votos que este extraordinário exemplo possa servir de inspiração e de estímulo à participação de todos os presentes neste encontro, ao seu comentário alicerçado no contacto com a realidade e à apresentação de sugestões e propostas atinentes à resolução de problemas e dificuldades atualmente mais sentidos e, bem assim, ao reforço da coesão social das nossas comunidades e da sua ligação ao País.

 

A minha exposição comprenderá os três seguintes pontos:

 

A – Breves notas sobre a atualidade das migrações internacionais;

B - As tendências mais marcantes dos atuais fluxos emigratórios portugueses;

C – Medidas e ações a considerar

 

Breves notas sobre a atualidade das migrações internacionais

 

Para um melhor enquadramento e análise dos atuais fluxos emigratórios portugueses, gostaria de salientar, num curto comentário, duas tendências que me parecem determinantes na atual configuração das migrações internacionais:

 

- A primeira tem a ver com a progressiva influência da globalização na evolução dos atuais movimentos migratórios, fazendo com que a mobilidade tenha a passado a ser considerada globalmente como símbolo da hipermodernidade.

A mobilidade está a ser impulsionada pela avassaladora internacionalização das empresas. Como o afirmou recentemente o Presidente da República na cerimónia de encerramento do Encontro FAZ – Empreendedorismo Inovador na Diáspora Portuguesa, “ A internacionalização da cooperação científica, a globalização das cadeias de produção das empresas e a abertura do comércio são forças poderosas que estimulam, como nunca, a mobilidade dos profissionais, em especial dos mais qualificados. A intensidade destes fenómenos irá crescer com a progressiva abertura económica e aprofundamento da integração das economias”.

Outro fator que está também a impulsionar a mobilidade são as políticas migratórias da generalidade dos países que, à exceção de Cuba e da Coreia do Norte, asseguram hoje não só o acesso à titularidade do passaporte mas também o efetivo exercício do direito de viajar e de trabalhar no estrangeiro. Um direito cujo exercício está dia-a-dia a ser estimulado pelos meios de comunicação social, por darem a conhecer modos de vida e de consumo de elevados padrões, e pelas redes migratórias transnacionais ligadas às diásporas empresariais, familiares, culturais e de organizações criminosas de tráfico de seres humanos.

Neste âmbito, é igualmente de notar que as Nações Unidas lançaram há alguns anos as bases de um direito à mobilidade com a aprovação em 1990 da Convenção sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias. A Convenção entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2003 e foi até hoje ratificada por 45 países, nos quais não se inclui por enquanto qualquer dos grandes países de imigração.

 

- A segunda, consequência da primeira, a mundialização das migrações, abrangendo regiões que antes pouco eram tocadas por esse fenómeno, e a sua regionalização, devido à crescente afirmação de espaços e de sistemas migratórios regionais. As migrações internacionais não cessaram de crescer no decurso dos últimos quarenta anos, abrangendo atualmente mais de 220 milhões, cujo efetivo as faz corresponder, virtualmente, ao quinto maior país do Mundo. “ À escala mundial, dois terços dos países são simultaneamente cais de partida e ponto de chegada de uma população migrante”.

 

Tendências mais marcantes dos atuais fluxos portugueses

 

Centrar-me-ei nas seguintes:

- O crescimento dos fluxos emigratórios registado nos últimos anos;

- O aumento da proporcionalidade dos fluxos de temporários;

- A emigração feminina e a alteração do seu perfil;

- A evolução registada a nível das categorias socio-profissionais e respetivo grau de qualificação;

- A diversificação dos destinos;

- O regresso – o eterno mito do regresso ou a viabilidade de realizar o sonho de um dia voltar ao país?

 

1.º O crescimento dos fluxos emigratórios registado nos últimos anos

 

O crescimento é confirmado pelos indicadores disponíveis neste âmbito, embora nenhum deles possa dar a indicação da sua exata medida. Na falta de estatísticas, as estimativas sobre a emigração publicadas pelo INE constituem a fonte mais criteriosa e segura para a análise da tendência dos últimos anos, a qual parece confirmar não só a sua permanência no quadro da evolução da sociedade portuguesa e, numa perspetiva mais ampla, dos movimentos internacionais de mão-de-obra, mas também a sua intensificação, tanto na componente permanente, como na temporária. Nos dois últimos anos, a média anual de saídas foi de 47.978 permanentes e de 63.220 temporários. O total foi de 111.198, um número de emigrantes próximo ou semelhante ao verificado noutros momentos difíceis da vida do País, nomeadamente nos anos 20 e 60 do último século. A permanência da emigração no nosso País confere ao fenómeno uma singularidade que o sociólogo João Teixeira Lopes realça na investigação a que deu o título de “Geração Europa?” Um estudo sobre a jovem emigração qualificada para França”, ao citar trabalhos de João Peixoto.

Uma nota adicional para sublinhar o facto de haver ainda muitas pessoas a emigrar sem a necessária e adequada preparação, quer a nível informativo sobre as mais diversas questões relacionadas com a sua expatriação, quer a nível do conhecimento da língua do futuro país de acolhimento. Os serviços de emigração já tiveram nesta área uma intervenção mais relevante, de que a DSR da DGACCP continua a dar testemunho, que urge recuperar com as necessárias adaptações às necessidades dos novos fluxos, num trabalho de estreita e alargada cooperação com os Gabinetes de Apoio ao Emigrante, de iniciativa municipal, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas também com outros importantes atores neste âmbito como são a OCPM, as Ordens Profissionais e os sindicatos. Em iniciativas de divulgação de ofertas de trabalho no estrangeiro a que assisti noutros países, designadamente em França, pude verificar que os serviços de proteção consular se fizeram sempre representar, aproveitando a oportunidade para estabelecerem contactos quer com representantes diplomáticos e consulares de outros países, quer com as empresas e os candidatos à emigração.

 

2.º O aumento da proporcionalidade dos fluxos de temporários

 

As estimativas do INE têm o mérito de não só retomarem a publicação de estatísticas sobre os movimentos emigratórios – interrompidas na sequência da abolição do passaporte de emigrante, por força do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29/11, e, posteriormente, pela suspensão da divulgação dos dados recolhidos diretamente através do “Inquérito aos Movimentos Migratórios da Saída” (IMMS) por os mesmos terem revelado margens significativas de erro – mas também de alargarem a sua classificação ao passarem a agrupá-los em permanentes e temporários. Nos dois anos analisados, os temporários excedem o número dos permanentes, sendo a sua proporcionalidade superior no total desse período em mais de 30%.

Os dados disponíveis não permitem uma análise aprofundada desta segunda categoria de emigrantes. Com base no meu conhecimento deste tipo de fluxos, penso que uma parte significativa será constituída por trabalhadores destacados, recrutados e contratados em muitos casos em violação da legislação em vigor na matéria, como de resto penso que o problema da contratação ilegal tem também a ver com os permanentes, visto no seu recrutamento e encaminhamento para o estrangeiro estar a registar-se uma intervenção crescente de intermediários sem disporem para o efeito da adequada autorização legal, com manifestos prejuízos para o País e, em primeiro lugar, para os próprios emigrantes, que se tornam mais vulneráveis à exploração da sua força de trabalho e mais expostos aos riscos de detenção e de expulsão, de que são exemplo, pela sua maior frequência, os casos ocorridos no Canadá e nos Estados Unidos da América e, mais recentemente, no Reino Unido.

 

3.º - O incremento da emigração feminina e a alteração do seu perfil

 

A nova emigração caracteriza-se também pelo crescimento da emigração feminina e pela alteração do seu perfil. Embora continue a verificar-se uma predominância significativa da saída de homens, devido aos movimentos de temporários, na sua quase totalidade constituída por emigração masculina, há todavia cada vez mais mulheres isoladas a emigrar mas numa percentagem inferior à que se regista a nível internacional.

É de notar a este respeito que, a nível dos grupos etários, não deixa de ser significativa a percentagem das crianças e dos jovens, entre os 0-4 anos e os 15-19 anos, o que indicia a saída de importante número de agregados familiares e que seja nesse quadro que se processe uma importante percentagem da emigração feminina.

Sobre a emigração feminina, hoje, metade dos migrantes internacionais são mulheres, cujo perfil registou todavia uma evolução muito significativa. O perfil tradicional da mulher que emigra para se juntar ao marido, no quadro do reagrupamento familiar, tem vindo progressivamente a dar lugar ao perfil da mulher independente, à procura de emprego, e a modalidades de emigração específicas, tal como a migração de mulheres de países do sul para se ocuparem dos cuidados às pessoas da terceira idade dos países industrializados, quando o nível de cuidados médicos é reduzido.

 

4.º - A evolução registada a nível das categorias socio-profissionais e respetivo grau de qualificação

 

Sobre a evolução por categorias socio-profissionais e respetivo grau de qualificação, faltam também as estatísticas, para se poder fazer uma adequada e pormenorizada caracterização dos atuais fluxos.

É todavia evidente a melhoria do nível de instrução da generalidade da nova emigração e hoje, pela primeira vez na história da emigração portuguesa, há uma percentagem significativa de emigrantes com habilitações superiores e com elevados níveis de qualificação profissional, em consequência da crise, mas também da internacionalização das empresas portuguesas, do regime de livre circulação no quadro do Mercado Único europeu, dos acordos de cooperação a nível de Estados e de outras entidades, quer públicas, quer privadas, do recrutamento de cientistas, técnicos e trabalhadores qualificados no quadro da competição internacional, da atração exercida pelas economias dos países emergentes e de países carentes de mão-de-obra qualificada, tal como os países do Golfo.

Começamos felizmente a dispor de alguns trabalhos de investigação neste âmbito. Trata-se de estudos de casos, parciais, mas que permitem projetar alguma luz e dar a conhecer aspetos específicos de uma realidade mais vasta. A título de exemplo, na conferência sobre a emigração portuguesa contemporânea realizada pelo ISCTE, no dia 12 do passado mês de março, o investigador da Universidade de Coimbra, Rui Machado Gomes, avançou a estimativa de que Portugal terá perdido um quinto da sua força de trabalho qualificada devido à emigração, considerando que no todo da emigração constitui ainda uma minoria, estimando em 19,5% a proporção de trabalhadores portugueses com um grau académico superior que emigraram nos últimos anos. O representante da Ordem dos Enfermeiros, Bruno Noronha Gomes, afirmou que na área da saúde as saídas correspondem a um terço dos 3 mil a 3.500 enfermeiros formados por ano nas universidades portuguesas públicas e privadas, segundo revelam os pedidos recebidos pela Ordem para reconhecimento das suas habilitações, um requisito essencial no processo. Num inquérito on line feito a 2912 jovens portugueses emigrados, a investigadora Joana Azevedo, do ISCTE, que está a estudar a emigração qualificada no contexto europeu, apurou que é a Engenharia que surge à cabeça como área de formação, seguida da Economia e Gestão, das Ciências Sociais, das Tecnologias da Informação, da Medicina e Saúde, da Matemática e Ciências da Natureza e, no fim da lista, as Humanidades e Ciências da Educação. Há um peso crescente dos emigrantes com médias e altas qualificações mas a maioria tem ainda um nível relativamente baixo.

Uma última observação para sublinhar que, a nível internacional, a mobilidade estudantil e o êxodo dos jovens qualificados ganharam particular importância nas novas configurações migratórias entre países desenvolvidos e países com economias emergentes e entre países desenvolvidos entre si. Parece assim evidente que se vai acentuar a tendência de que os novos emigrantes terão de responder a critérios de qualificação cada vez mais exigentes.

Contra a corrente maioritária que qualifica de negativa e grave para a economia do país a saída de trabalhadores qualificados, podendo inclusivamente constituir uma das principais ameaças à segurança do país, há porém quem afirme que “mais importante do que nos preocuparmos com a possibilidade de os jovens saírem é ocuparmo-nos em criar um país e cidades com condições económicas, ambientais e culturais que sejam atrativas para que as pessoas talentosas queiram e possam exercer a sua atividade profissional e viver a sua vida aqui”. Esta é a opinião de José Bancaleiro que tem dedicado a sua carreira a gerir trabalhadores (foi diretor de recursos humanos na Tabaqueira, na Essilor ou na OPCA), assim como de Maria da Glória Ribeiro, fundadora e “managing partner” da AMROP em Portugal, que diz mesmo que há hoje mais expatriados não devido à crise mas sim graças à globalização. Na mesma linha, Francisco Veloso, diretor da Escola de Gestão da Universidade Católica, reconhece que até ao espoletar da crise económica em Portugal havia “menos mobilidade do que seria desejável”, recordando o caso da Irlanda que nos anos 1980 assistiu à fuga massiva de talentos, para os ver regressar na década de 1990. Para ele, “essas pessoas são uma fonte, absolutamente crítica de contactos”, acrescentando que “Portugal não tinha uma diáspora qualificada, nem lugar de destaque, salvo raras exceções. Esta saída mais alargada de portugueses vai permitir ter alguns benefícios”. O desafio é aproveitar o talento que se move no planeta sustentando que “é muito importante, à medida que o país recupera, as escolas estarem completamente integradas nas redes de circulação de saber internacional, para atrair alunos e professores que podem contribuir para o tecido económico. Estrangeiros e portugueses”.

 

5.º - A diversificação dos destinos

 

Quanto à orientação da emigração em termos de países de destino, mantém-se, apesar de uma crescente diversificação dos destinos, com parte dos fluxos a retomarem as rotas dos países do sul, nomeadamente Angola e o Brasil, a tendência resultante da profunda mudança registada no pós-guerra, sobretudo nos anos 60 e 70, das preferências pelos países europeus, principalmente pela França, que me parece ser o país para onde se dirige um quinto do total da nossa emigração, a Suíça, a Alemanha, o Luxemburgo e, mais recentemente para o Reino Unido, onde a entrada de portugueses tem vindo aumentar em termos muito significativos nos últimos anos e, segundo alguns especialistas, “ é desde há três anos o principal destino da emigração portuguesa”.

É interessante aqui registar também os dados apresentados no Relatório de Atividades de 2013 da DGACCP sobre os atos prestados respeitantes a legalização de documentos para pedidos de visto para países que não subscreveram a Convenção da Apostilha:

- Em Lisboa foram legalizados 112.261, dos quais 100.184 para Angola; 5.134 para Moçambique; 2.179 para os Emirados Árabes Unidos;1.671 para o Brasil e 3.093 para outros países.

- No Porto, foram legalizados 80.429, dos quais 72.963 para Angola; 3.783 para Moçambique; 190 para o Brasil; 140 para os Emirados Árabes Unidos; 172 para o Qatar; 107 para a Argélia; 93 para o Chile; 64 para a Arábia Saudita e 2.917 para outros 33 países.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

6.º - O regresso – o eterno mito do regresso ou a possibilidade de realizar o sonho de um dia voltar ao país? Um novo incremento dos regressos?

 

Nos novos fluxos emigratórios, penso que será também adequado falar dos regressos, pois se o movimento de saída foi um fenómeno persistente e cumulativo não o deixou de ser também o do regresso ao País, de forma temporária ou permanente.

No caso da França, que conheço melhor e de que tenho alguns dados, são conhecidos o movimento pendular entre os dois países por parte dos reformados e o regresso de centenas de milhares de portugueses que chegaram a França nos anos 60 e 70. Segundo dados da Caisse nationale de l’assuranve vieillesse (CNAV), os beneficiários dos diferentes regimes franceses de velhice, nascidos em Portugal, aproximavam-se, no final dos anos 90, do milhão e meio de pessoas. Em 1997, 468.580 continuavam ainda a sua atividade em França, com entrada de cotizações ou em situação equivalente, enquanto que os reformados que permaneciam nesse país eram 90.954. Pode portanto concluir-se que mais de 600.000 regressaram a Portugal ou partiram para outros países, depois de terem trabalhado em França. Mais recentemente, em 31 de março de 2010, o número de beneficiários nascidos em Portugal a receber pensões do sistema de segurança social francesa tinha aumentado para 338.063, dos quais 163.972 tinham residência em Portugal (91.920 homens e 72.052 mulheres), 171.160 em França (86.010 homens e 82.150 mulheres) e 2.931 residentes em 39 outros países.

Para muitos emigrantes, o sonho do regresso parece não se ter reduzido à crença no mito de um dia voltar ao País. Com a aprovação há um ano do novo regime fiscal para os residentes não habituais, que se aplica também aos portugueses que tenham estado emigrados, o movimento de regressos irá conhecer um novo incremento?

 

Medidas e ações a considerar

 

Um comentário final para reconhecer em primeiro lugar a mudança de paradigma registada nas políticas públicas no domínio das migrações com a consagração constitucional do princípio da liberdade de emigração e de regresso ao País. Pela primeira vez na nossa história, a saída do país deixou de estar condicionada a condições de caráter legal ou administrativo e passou a depender unicamente da vontade e da decisão do cidadão, em cujo processo de formação será obviamente de ter em conta a conjuntura da situação da economia e do mercado de trabalho do país, bem como as perspetivas da sua evolução.

 

Em segundo lugar, para frisar a atenção que parecem dever merecer das autoridades competentes temas e questões a que me referi anteriormente, com vista a que a decisão de emigrar se processe sempre com o necessário e adequado conhecimento de causa e seja assim uma decisão cada vez mais livre e responsável. Entre esses temas e questões, destacaria em especial os seguintes:

 

a)   A preparação em termos de informação e de formação linguística dos candidatos à emigração;

b)  A fiscalização da atividade das entidades privadas que procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro, assim como a prevenção e a repressão dos atos ilícitos nesse âmbito de atividade;

c)   A articulação dos serviços e das várias entidades que intervêm no processo de emigração e o reforço da respetiva colaboração institucional;

d)  A defesa dos direitos dos emigrantes nos países de acolhimento e a implicação nessa vertente da ação política das comunidades, através do Conselho das Comunidades Portuguesas e das suas instituições representativas.

 

Victor Lopes Gil

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